Go to content

Lei nº144/2015


Lei nº 144/2016 - ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO

De acordo com a Lei nº 144/2016, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:



CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo



Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax: 213 845 201

E-mail: cniacc@fd.unl.pt




Mais informações em Portal do consumidor: http://wwww.consumidor.pt

Enviar para trás